Termos de Uso

1. O que é a Start Capital

A Start Capital é uma plataforma de tecnologia que atua como intermediária entre promotoras de crédito, suas equipes comerciais e as instituições financeiras parceiras. A Start Capital disponibiliza uma interface de gestão (aplicativo e painel web) que organiza e exibe informações de produtos de crédito oferecidos por terceiros.

A Start Capital NÃO é uma instituição financeira, NÃO concede crédito, NÃO realiza operações de empréstimo, NÃO é correspondente bancário e NÃO capta ou movimenta recursos financeiros de qualquer natureza. Toda e qualquer operação de crédito é realizada exclusivamente entre o cliente final e a instituição financeira competente (bancos, financeiras ou fintechs), sem participação direta da Start Capital nessa relação.

2. Natureza dos produtos apresentados

Os produtos de crédito exibidos na plataforma — como crédito consignado, antecipação de FGTS, empréstimos pessoais e outros — são ofertados e contratados diretamente pelas instituições financeiras parceiras. A Start Capital apenas integra e exibe as informações disponibilizadas por essas instituições, sem interferir nas condições, taxas, prazos ou aprovações.

As condições de cada produto (taxas de juros, CET, prazo, valor das parcelas) são definidas exclusivamente pela instituição financeira responsável. Cabe ao usuário e ao cliente final verificar todas as condições antes de contratar qualquer produto.

3. Acesso e usuários autorizados

O acesso à plataforma é restrito a colaboradores (administradores, gerentes, supervisores, líderes e vendedores) devidamente cadastrados pela promotora contratante. O cadastro é de responsabilidade da própria promotora, que responde pelo uso feito por seus colaboradores.

O usuário deve manter suas credenciais de acesso em sigilo. O compartilhamento de login e senha é vedado e o usuário responde por todo e qualquer acesso realizado com suas credenciais.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para os fins operacionais da promotora, com transparência e em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central do Brasil.

É expressamente vedado: (a) fornecer informações falsas ou enganosas aos clientes; (b) prometer condições que não foram confirmadas pela instituição financeira; (c) utilizar a plataforma para fins ilícitos; (d) tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar engenharia reversa.

O usuário é o único responsável pelas informações que transmite aos clientes. A Start Capital não se responsabiliza por promessas, acordos ou representações feitos pelo usuário além do que está registrado na plataforma.

5. Limitação de responsabilidade da Start Capital

A Start Capital não se responsabiliza por: (a) decisões de crédito tomadas pelas instituições financeiras parceiras; (b) indisponibilidade de sistemas de terceiros (bancos, financeiras, parceiros de integração); (c) perdas decorrentes de uso indevido da plataforma pelo usuário ou pela promotora; (d) dados incorretos inseridos pelo usuário; (e) alterações unilaterais de condições de crédito pelas instituições financeiras.

A responsabilidade da Start Capital limita-se à disponibilização da plataforma tecnológica de acordo com o contrato firmado com a promotora.

6. Proteção de dados (LGPD)

A Start Capital trata os dados dos usuários e de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente à operação e melhoria da plataforma.

O usuário compromete-se a tratar os dados dos clientes com responsabilidade, utilizando-os apenas para as finalidades previstas e respeitando a privacidade de cada titular. Incidentes de segurança envolvendo dados devem ser comunicados imediatamente à promotora e ao suporte da Start Capital.

7. Disponibilidade e atualizações

A Start Capital empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A Start Capital reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, bem como de alterar estes Termos a qualquer tempo, com comunicação prévia. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Start Capital — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo e funcionalidades — pertencem exclusivamente à Start Capital. Este Termo concede ao usuário apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período de vigência do contrato da promotora.

9. Foro e lei aplicável

Este Termo é regido pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca de Maringá (PR) como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.